Os contribuintes de Vanini devem ficar atentos ao prazo para pagamento dos Alvarás e do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo referentes ao exercício de 2026. O vencimento ocorre em 27 de março.
A retirada presencial dos boletos pode ser feita no Setor de Tributos, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min. Também é possível emitir os documentos pelo site da prefeitura (www.pmvanini.rs.gov.br), no campo de Autoatendimento, nas opções “Impressão de boletos” e “Consulta de débitos”, mediante a inserção do CNPJ ou CPF, no caso de pessoa física.
O Alvará de Licença e Localização será liberado mediante apresentação do comprovante de pagamento. Para empresas instaladas em prédios com área construída superior a 200 metros quadrados e com mais de dois pavimentos, é obrigatória a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), conforme a Resolução Técnica nº 05, parte 02, do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
Já o Alvará de Fiscalização e Vistoria ficará disponível após a compensação do pagamento no sistema e poderá ser emitido diretamente no site da prefeitura, na opção “Emitir alvará”, mediante informação do CNPJ.
De acordo com a Lei nº 65, de 28 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário Municipal, a cessação de atividades deve ser comunicada ao Setor de Tributos no prazo de até 30 dias. Pessoas físicas que exercem atividades no município também devem realizar cadastro e efetuar o pagamento do ISSQN.
A prefeitura orienta que empresas e profissionais autônomos informem o encerramento das atividades para evitar a cobrança automática anual de taxas e impostos.
