Através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.749, a Prefeitura oferece condições facilitadas para contribuintes quitarem débitos com o município.
O programa garante 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Já quem optar pelo parcelamento terá 80% de desconto nos encargos em até 12 parcelas e 60% de desconto para pagamentos entre 13 e 36 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100,00.
Os interessados podem aderir ao programa diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura. Informações também estão disponíveis pelos fones (54) 97602-2040 e (54) 97602-2041.
A Administração Municipal destaca que o REFIS busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e reforçar a arrecadação do município. O benefício, no entanto, será cancelado em caso de atraso no pagamento de duas ou mais parcelas.
