Contribuintes que possuem débitos com o município podem aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.749.
O programa prevê descontos nos juros e multas conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, o abatimento é de 100% dos encargos. Nos pagamentos parcelados em até 12 vezes, o desconto é de 80%, enquanto os débitos divididos entre 13 e 36 parcelas terão redução de 60%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.
A adesão deve ser realizada junto à Secretaria Municipal da Fazenda, na Prefeitura. Dúvidas e outras informações podem ser obtidas pelos telefones (54) 97602-2040 e (54) 97602-2041.
