Contribuintes podem regularizar débitos com condições especiais no REFIS

REFIS 2026 oferece descontos em juros e multas para regularização de débitos

Através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.749, a Prefeitura oferece condições facilitadas para contribuintes quitarem débitos com o município. O programa garante 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Já quem optar pelo parcelamento terá 80% de desconto nos encargos em até 12 parcelas […]