REFIS 2026 oferece descontos para regularização de débitos municipais

Contribuintes que possuem débitos com o município podem aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.749. O programa prevê descontos nos juros e multas conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, o abatimento é de 100% dos encargos. Nos pagamentos parcelados em até […]