REFIS 2026 oferece descontos em juros e multas para regularização de débitos

A Prefeitura de Vanini instituiu, por meio da Lei Municipal nº 1.749, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto será de 80%, […]